Lisboa, 12 de outubro de 2022 – Instabilidade legislativa, furor fiscal sobre a propriedade e a transferência forçada do papel social da Habitação para os privados mantêm-se como os principais ingredientes de mais um Orçamento do Estado para o setor imobiliário. Para a ALP – Associação Lisbonense de Proprietários, esta é uma estratégia errada e sem a ambição que se exigia no momento do arranque da reconstrução do pós-pandemia que se inicia em 2022.

E, infelizmente, o impacto da manutenção desta fórmula gasta vai continuar a manifestar-se na vida dos portugueses da classe média e dos jovens, que não conseguem encontrar uma solução de habitação, e no aumento permanente dos preços nos mercados de compra e venda e do arrendamento no próximo ano.

A ALP aguardava com grande expectativa as linhas do OE2022: não só porque o imobiliário tem sido a “galinha dos ovos de ouro” fiscal do Estado, tanto no momento de expansão económica pré-pandemia, como durante e no rescaldo da crise de saúde pública mundial, mas também porque o mercado tem demonstrado uma resiliência que não encontra paralelo em nenhum setor da economia, sendo também previsível o seu um papel determinante no relançamento do país, quer a nível social, quer a nível económico, nas óticas do investimento e emprego.

No entanto, no OE2022, o Governo ignorou as três justas reivindicações que os atores do mercado – proprietários, promotores e investidores imobiliários e empresas de mediação imobiliária – enumeraram, em uníssono: baixar impostos do imobiliário (à cabeça, o IMI e IMT), abolir o AIMI – Adicional ao IMI, e exigir estabilidade legislativa, para reganhar a confiança dos proprietários e dos investidores.

O OE2022 revela-se, pois, à luz destas exigências estratégicas, uma desilusão para o imobiliário, avalia a ALP.

Com o terceiro prolongamento do prazo de transição das rendas congeladas, anteriores a 1990, para o NRAU – Novo Regime de Arrendamento Urbano, o Governo mantém os proprietários de imóveis, a cumprir perpetuamente a função social que competia exclusivamente ao Estado. Recorde-se que este prazo foi inicialmente definido em cinco anos, depois aumentado para oito, seguidamente para dez e agora para onze anos. Não é difícil de prever que, devido ao anúncio desta medida apenas, o mercado de arrendamento continue a encolher em Portugal em 2022 por falta de confiança dos proprietários.

Paralelamente, o país continuará também a assistir a um fracasso do arrendamento acessível, já que o sinal que o Governo dá, ao insistir num congelamento de rendas que dura há mais de 110 anos, é que a letra da Lei não tem qualquer valor no nosso país, podendo ser alterada a qualquer instante. E a ALP sabe, do contacto diário com os seus Associados, que a única razão pela qual os proprietários não aderem aos programas de arrendamento acessível é não acreditarem que o Estado tenha palavra, ou seja pessoa de bem em matéria de arrendamento.

A manutenção de uma insustentável carga fiscal sobre o imobiliário – a fiscalidade representa metade do custo crescente da habitação em Portugal –, inscrita no OE 2022 perpetua também uma flagrante injustiça fiscal, que envolve os contratos de arrendamento antigos, anteriores a 1990 e, portanto, com mais de 30 anos de vigência, e rendas com valores muito baixos, quase simbólicos.

Estes mantêm-se sujeitos a uma taxa liberatória de 28% em sede de IRS, que contrasta com a isenção total de IRS concedida às rendas praticadas ao abrigo dos programas de arrendamento acessível, ou com a tributação autónoma de rendimentos, que atribui bonificações de 2% por cada dois anos de duração do contrato, ou uma taxa liberatória de 10% para contratos com duração superior a 20 anos.

A “nova geração de políticas de habitação” do Governo não é, por isso, mais do que um slogan publicitário. As medidas inscritas no OE2022 demonstram cabalmente que não há nada de novo para reverter a crise habitacional que políticas erradas criaram.

A Direção da ALP