Os senhorios que suportam rendas congeladas de valores muito baixos há mais de 40 anos, em Portugal, souberam hoje que não terão nenhuma compensação do Estado, nem poderão actualizar estas rendas em 2024 para lá do coeficiente da inflação, depois de um compasso de espera de onze anos e de garantias expressas que tinham sido dadas pelo Governo e tutela da Habitação.

A notícia foi avançada hoje pela ministra da Habitação, Marina Gonçalves, no âmbito de uma reunião do Conselho Nacional de Habitação (CNH), que justificou a manutenção do maior congelamento de rendas do mundo pelo actual momento político que o país vive.

Na prática, de acordo com um estudo pedido pelo Governo, que demorou quase um ano a ser elaborado (face aos três meses inicialmente previstos), estes senhorios, são forçados a suportar rendas miseráveis, em média de 120 euros. Anualmente, mantêm-se assim a subsidiar os seus inquilinos em 653 milhões de euros que competiriam ao Estado apoiar, de acordo com o mesmo documento – a ALP considera este estudo subestima o valor annual das perdas dos senhorios por um erro metodológico e que estas ascendem a mais de 800 milhões anuais.

A ministra da Habitação Marina Gonçalves adiantou ainda que a compensação que o Governo estava a prever dar aos senhorios acaso não tivesse havido crise política, era simplesmente aquela que sempre esteve prevista na lei (artigo 35.º do NRAU) desde o início da reforma do arredamento: o inquilino suportaria uma renda de acordo com as taxas de esforço estabelecidas, sendo o senhorio compensado no remanescente pelo Estado até 1/15 do valor patrimonial tributário, quando este valor for superior àquele. Da aplicação desta metodologia resultaria, pelas contas do Governo, um custo mensal estimado de cerca de 2,2 milhões de euros, a que corresponde um custo anual de aproximadamente 26,6 milhões de euros.

Ou seja, o Governo não pretendia compensar de forma alguma os prejuízos que imputou aos senhorios com rendas congeladas pela espera e sucessivas prorrogações, ou os anos em que forçou estes privados a assumirem uma função social que apenas competia ao Estado. É uma diferença de 610 milhões de euros anuais que está em causa, recorrendo ao estudo que o próprio Governo encomendou.

A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários, pela voz do seu Presidente, Luís Menezes Leitão, reagiu com choque e perplexidade à notícia que a ministra da Habitação trouxe aos parceiros na reunião do Conselho Nacional de Habitação.

Para a ALP, o congelamento de rendas é o “pecado original” do mercado de arrendamento português. Menezes Leitão afirmou: “É o falhanço total do que este Governo deveria ter feito quanto ao congelamento das rendas. Estamos a falar deste tema desde a reforma do arrendamento de 2012. Este Governo tomou posse em 2015 e encontrou o regime de transição preparado, com um subsídio de renda a atribuir, para fazer a transição destes contratos para o NRAU.  O que este Governo fez todos estes anos foi andar a adiar. Empurrou o assunto com a barriga: primeiro para oito anos, depois dez, depois para 11, depois faltava um estudo, e finalmente veio o estudo e agora dizem-nos que não fazem absolutamente nada porque estamos num novo contexto político. Isto é uma situação extremamente grave para as expectativas dos proprietários e inquilinos, porque implica existir uma situação de privilégio de certos inquilinos face a outros. Uns pagam 40 vezes mais renda que outros por causa deste congelamento”, resumiu Luís Menezes Leitão.