Clique aqui para assinar a petição promovida pela ALP – Associação Lisbonense de Proprietários

O congelamento de rendas em Portugal é uma herança secular do passado que que desencadeou e agravou a crise habitacional sem precedentes que hoje se atravessa no país, com consequências graves para toda a sociedade portuguesa.

As medidas de congelamento das rendas sufocam há décadas a criação de um mercado de arrendamento equilibrado no país. Condicionam o acesso dos jovens à habitação, limitam o investimento e toda a economia, aumentando as assimetrias sociais e económicas a nível nacional. Graças ao regime de arrendamento anterior a 1990, sucessivas gerações de milhares de proprietários de imóveis são forçados a assumir, há mais de 110 anos e sem justa compensação, um papel social que cabe apenas ao Estado.

É tempo de exigir justiça e a reparação de todos os danos causados pelo congelamento de rendas em Portugal.

A falta de investimento na habitação, a degradação do parque imobiliário das cidades e a desigualdade entre inquilinos e proprietários são apenas alguns dos problemas causados por esta política obsoleta que não é abolida por falta de coragem política.

Assine esta petição, promovida pela ALP – Associação Lisbonense de Proprietários e exija às forças parlamentares e Governo medidas urgentes para garantir a abolição do congelamento de rendas em Portugal.

Através deste abaixo-assinado afirmamos que todos os portugueses – jovens, adultos e idosos – têm de ter acesso a uma habitação digna, a preços justos. E exigimos justiça para os proprietários lesados pelo congelamento de rendas de décadas, que se perpetua impunemente.

Agradecemos o seu apoio. Juntos somos mais fortes.

Considerando que:

1. O congelamento de rendas em Portugal é uma medida arcaica, que remonta ao início do século XX, tendo-se intensificado durante o Estado Novo de Salazar;
2. Existem mais de 151.000 arrendamentos com rendas congeladas em Portugal, com contratos celebrados em data anterior a 1990, representando uma fatia de 16% do total do mercado de arrendamento nacional;
3. O fenómeno do congelamento das rendas assume particular gravidade em Lisboa e no Porto, onde existe maior procura de habitação e escassez de oferta. Metade (46%) dos 151.000 contratos anteriores a 1990 estão em Lisboa.
4. Cerca de 80% dos contratos com rendas congeladas têm rendas desajustadas com a realidade, com valores inferiores a 200 euros, de acordo com as estatísticas oficiais do INE – que contrastam com valor médio nacional de novos arrendamentos celebrados em 2023, que se fixou em €721 por cada cem metros quadrados; e cerca do dobro desse valor em novos contratos celebrados nas cidades de Lisboa e do Porto;
5. As perdas suportadas pelos senhorios lesados pelo congelamento das rendas ascendem a pelo menos a 653 milhões de euros anuais, de acordo com um estudo oficial promovido pelo Governo do final de 2023;
6. O congelamento de rendas distorce há mais de 110 anos o desenvolvimento de um mercado de arrendamento equilibrado, prejudicando tanto proprietários como novas gerações de inquilinos;
7. O congelamento de rendas continua a desvalorizar e degradar o património edificado das cidades, porque os proprietários com rendas congeladas, com valores desajustados da realidade, não conseguem sequer fazer face às meras despesas de manutenção, levando à degradação progressiva dos seus imóveis;
8. O congelamento de rendas provocou e continua a provocar uma crise de confiança, levando à escassez da oferta de imóveis para arrendar, agravando a crise habitacional;
9. O flagelo das rendas congeladas, criou um sistema bipolar com duas realidades opostas no arrendamento em Portugal – de um lado, inquilinos mais idosos, com contratos antigos, vitalícios, blindados, com rendas muito baixas, imóveis degradados e alojamentos em sublotação (com mais divisões do que as efectivamente necessárias). Do outro, jovens e jovens famílias, com contratos de duração muito curta, preços inflacionados, e alojamento em sobrelotação (com menos divisões do que aquelas que efectivamente são necessárias para o agregado familiar).
10. O congelamento aumentou a desigualdade geracional e as elementares regras de concorrência, criando também um fosso entre senhorios agrilhoados a uma legislação profundamente salazarista e que são impedidos de obter a justa remuneração pelos seus imóveis e investimentos de reabilitação, e aqueles que acedem ao mercado liberalizado, podendo praticar quaisquer valores e prazos de duração dos seus contratos;
11. O congelamento de rendas distorceu o mercado e afetou de forma estrutural o funcionamento normal do arrendamento, impactando igualmente a economia e o mercado laboral, pois dificulta a mobilidade dos arrendatários e das famílias e a alocação eficiente dos recursos;
12. O congelamento de rendas continua a comprometer o investimento e a poupança. O arrastar de um congelamento secular de rendas causa desconfiança e instabilidade e afasta investidores do mercado imobiliário, limitando o acesso à habitação e prejudicando o desenvolvimento económico do país. De forma idêntica, afugenta as novas gerações de pequenos aforradores da classe média de investirem as suas poupanças em imóveis de rendimento, levando-os para o endividamento crónico da aquisição de casa.
13. O congelamento de rendas está a levar à extinção do senhorio “tradicional”: o trauma vivido por várias gerações de proprietários compromete a sua confiança no Estado de Direito e são cada vez mais aqueles que abandonam o mercado assim que possível – vendendo todos os seus activos –, deixando o terreno aberto para fundos de investimento imobiliário, sem rosto.
14. O congelamento de rendas, em qualquer geografia mundial que foi ou está a ser aplicado, resulta sempre em aumento dos preços da habitação e escassez de imóveis disponíveis no mercado.
15. O pacote Mais Habitação, em vez de terminar esta injustiça, agravou de forma violenta o fenómeno do congelamento das rendas:
16. Prolongou a injustiça: eternizou, para sempre, o congelamento das rendas anteriores a 1990, depois de uma espera agonizante de onze anos de prazo transitório, sucessivamente prorrogados pelos Governos socialistas;
17. Criou mais burocracia e incerteza: Inverteu as regras e passou para os proprietários de imóveis um complexo processo burocrático de acesso a um parco subsídio. Dezenas de milhares de senhorios – a esmagadora maioria idosos e com parcos recursos – foram arrastados para um limbo burocrático, com o Estado a empurrar mais uma vez a função social que lhe compete para proprietários espoliados há décadas;
18. Falhou na resposta à crise habitacional com soluções eficazes, agravando-a.
19. O Direito à Habitação está consagrado no artigo 65º da Constituição da República Portuguesa (CRP), que explicitamente imputa ao Estado a responsabilidade de ser o garante deste direito;
20. O Direito de Propriedade Privada está igualmente consagrado do artigo 62º da CRP;
21. O Governo da AD – Aliança Democrática, liderado por Luís Montenegro, ainda não revogou a legislação socialista do Mais Habitação no que concerne ao congelamento de rendas anteriores a 1990, apesar de o mesmo constar do seu programa eleitoral.

Através desta petição pública, os abaixo-assinados exigem às forças parlamentares na Assembleia da República e ao Governo:

1. Fim imediato do congelamento de rendas

Basta! Portugal tem o congelamento de rendas mais antigo e vergonhoso do mundo. É uma medida salazarista, retrógrada, que destrói o acesso à habitação pelas gerações mais jovens, empobrece as cidades, o seu edifocado e os proprietários que aplicaram as poupanças de uma vida em imóveis de rendimento.

Tem de haver coragem política para acabar com este marasmo. O Estado – e não uma percentagem de proprietários privados espoliados há décadas por este – deve  assumir o papel social que lhe compete no mercado – subsidiando os arrendatários que, de facto, necessitam de apoio social.

• Um mercado de arrendamento justo e equilibrado

É fundamental promover um mercado onde os direitos e interesses de todos os envolvidos sejam respeitados. Não é aceitável que o Estado português continue a infligir uma brutal amputação aos direitos dos proprietários que têm arrendamentos anteriores a 1990.

• Reversão à subsidiação do Estado directamente aos arrendatários nos contratos anteriores a 1990

Os senhorios não pediram qualquer subsídio ao Estado – querem apenas ter direito à sua propriedade, algo de que muitos, desde a Primeira República, estão privados. Não pode pender sobre os proprietários privados o peso burocrático de instruir essa carga administrativa. Deve caber aos inquilinos carenciados a instrução deste apoio junto das entidades competentes.

• Promoção de uma Atualização Extraordinária das rendas anteriores a 1990 em 2025

É necessário criar um mecanismo transparente e eficiente para que os proprietários com arrendamentos anteriores a 1990 possam atualizar as rendas de forma justa e equitativa, aproximando-os do valor de mercado de arrendamento acessível, que hoje conta com o apoio Estatal.

O limite da renda até ao 1/15 do Valor Patrimonial Tributário do imóvel, tal como está estipulado na lei, traduz-se frequentemente em valores de metade até 40 vezes inferiores aos preços de mercado de “arrendamento acessível”.

A impactar a renda apurada por este critério, está a variável do coeficiente de vetustez a que está agregado. Todos os contratos anteriores a 1990, por definição, têm um coeficiente de vetustez máximo de 0,75, resultando em rendas de valores irrisórios. Por absurdo, são os senhorios que há mais tempo suportam o congelamento de rendas, aqueles que são mais penalizados com rendas baixíssimas, por via do coeficiente de vetustez, já que os seus imóveis são também necessariamente os mais antigos.

Os proprietários com rendas congeladas têm de poder atualizar os valores das suas rendas já em 2025 – cabendo ao Estado apoiar os inquilinos com carência económica comprovada que tenham taxas de esforço superiores a 35% com esta actualização da sua renda.

Exigimos que o valor apurado da renda em sede de actualização extraordinária a promover em 2025 esteja indexado aos coeficientes do arrendamento acessível, apurados pelo INE – que já beneficiam de subsidiação e benefícios do Estado.

Recorde-se que, de acordo com um estudo oficial de 2023, as perdas anuais dos senhorios com rendas congeladas são superiores a 600 milhões de euros – muitos deles suportados há mais de meio século – e esta é uma solução equilibrada e justa.

• Compensações justas para os proprietários que pelo menos há 44 anos são lesados pelo Estado

O Estado deve compensar os proprietários pelas perdas financeiras causadas pelo congelamento de rendas ao longo dos anos, canalizando fundos do PRR – Plano de Recuperação e Resiliência, para apoio à reabilitação e reconversão de imóveis que décadas a fio estiveram amarrados ao congelamento de rendas. Esse apoio deve ser majorado progressivamente pelo número de anos que os senhorios tiveram de suportar rendas congeladas.

• Novos critérios de carência económica dos arrendatários para a não transição para o NRAU.

Não é aceitável que os privados, o Estado e os impostos de todos os contribuintes estejam a proteger inquilinos que auferem rendimentos mensais até €4.433,33, como agora está consagrada a proteção aos contratos anteriores a 1990.

Reclamamos que só possam ser elegíveis à não transição para o NRAU e protegidos com contratos vinculísticos os agregados de arrendatários que aufiram até 2,5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (cerca de 3 salários mínimos mensais), e cuja renda suportada signifique uma taxa de esforço superior a 35% do rendimento do agregado.

Assine esta petição e exija uma reforma do mercado de arrendamento que promova o investimento, a criação de emprego e a melhoria da qualidade de vida de todos.

Junte-se a nós por um futuro mais justo e equitativo para todos os portugueses, com a correção de uma injustiça histórica.

Clique neste link para assinar a petição pelo fim do congelamento das rendas em Portugal