ALP lamenta promulgação pelo Presidente da República de Lei Inconstitucional

A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) lamenta a decisão de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado a Lei que suspende, até Março de 2019, a possibilidade de oposição à renovação dos contratos de arrendamento celebrados de boa-fé, por prazo certo e de livre vontade entre as partes, ao abrigo do RAU (em vigor desde 1990), por parte dos senhorios aos inquilinos que tenham mais de 65 anos e residam há 15 anos no locado. Na prática esta decisão, anunciada ao país a uma hora insólita deste Domingo, torna vitalícios os contratos celebrados até 2003 – 13 anos depois da aprovação do RAU, no primeiro Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva, que determinou a existência de contratos de arrendamento de prazo certo de cinco anos, e que nunca teve qualquer oposição pelos Governos que lhe sucederam.

Impedida formalmente de suscitar a fiscalização da Constitucionalidade da Lei, a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP) foi recebida, a seu pedido, com carácter de urgência, na Presidência da República, no passado dia 19 de Junho, sensibilizando a Presidência da violação gritante do Princípio da Confiança e ainda do art. 20º da Constituição, que garante a todos o acesso aos tribunais e à justiça num prazo razoável, requerendo o envio do Diploma hoje promulgado para fiscalização por parte do Tribunal Constitucional. Infelizmente, essa não foi a decisão do Presidente, pelo que a ALP irá desencadear contactos junto da Provedoria de Justiça, solicitando a fiscalização da Constitucionalidade do Diploma.

A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários, que representa mais de dez mil senhorios à escala nacional, não tem dúvidas que a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nos Órgão Políticos e de Soberania está, neste momento, ferida de morte.

Para a ALP, que diariamente interage com a esmagadora maioria dos senhorios da Grande Lisboa e Porto, é líquido que nenhum contrato de arrendamento será celebrado a partir de hoje por um prazo superior a um ano, por falta de confiança, e que inquilinos de meia-idade (acima e abaixo de 65 anos) terão muita dificuldade em encontrar uma solução de arrendamento, sob a ameaça de esses contratos se tornarem vitalícios, pois o precedente já foi criado por este Governo com as consequências desastrosas que se adivinham.

A ALP considera ainda absolutamente surrealista que se tenha aprovado e promulgado uma Lei inconstitucional, que determina as não renovações de contratos de arrendamento e despejos em curso – inclusive aqueles que já tiveram lugar ao pagamento de indemnização –, e que, daqui a um par de meses, se pretenda que esses mesmos proprietários lesados por esta arbitrariedade legislativa, que obteve o aval do Presidente de todos os portugueses, coloquem os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado.

Como consequência da promulgação de hoje, e de nos próximos meses ser previsível a aprovação no Parlamento mais de duas dezenas de Leis em matéria de arrendamento que apenas beneficiam inquilinos, prejudicando os direitos dos proprietários de imóveis, que se vêm forçados a garantir o papel social que o Estado não cumpre há décadas, a ALP não tem dúvidas que pende sobre o mercado de arrendamento uma sentença de morte.

Os preços do arrendamento, motivados pela retracção na oferta causada pela desconfiança dos proprietários, aliada a um aumento da procura, decorrente da crescente atractividade dos centros urbanos, vão continuar a escalar exponencialmente, e criar a mais grave crise habitacional de que há memória no país.

A Direcção da ALP.