Proprietários reivindicam resposta do Governo sobre proposta de IMI sem coimas e em duodécimos

Lisboa, 10 de Maio de 2020 – A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), um dos maiores actores do mercado de arrendamento nacional que representa mais de dez mil proprietários de imóveis em todo o país, aguarda há um mês uma resposta do Governo, da tutela da Habitação, e do Ministério das Finanças, à proposta por si formulada para a aprovação de uma moratória fiscal para proprietários de imóveis arrendados em sede de IMI, IRS e AIMI. Enviada a 14 de Abril, esta proposta pretendia repor alguma justiça na sequência da aprovação do “Regime Excepcional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID -19”.

A moratória fiscal proposta pela ALP prevê a suspensão do pagamento de qualquer contribuição fiscal em sede de IMI, IRS e AIMI, por parte dos proprietários que tenham imóveis colocados no mercado de arrendamento e quebras de rendimentos superiores a 20%, durante o Estado de Emergência e mês subsequente, e fraccionamento do pagamento das facturas fiscais destes impostos  em 12 prestações, ao longo de um ano, sem juros ou coimas aplicadas por atraso de pagamento. Trata-se da mais elementar justiça e proporcionalidade ao esforço que está a ser imposto aos donos de imóveis arrendados.

O silêncio do Governo, que tem legislado incessantemente em matéria de arrendamento ao longo das últimas semanas, à revelia de todos os contributos e reivindicações enviadas pelas Associações do sector (que representam proprietários, inquilinos, mediadores e angariadores imobiliários, promotores e investidores imobiliários), é tanto mais incompreensível quando a sua actuação no sector do arrendamento apenas se consubstanciou em empurrar a função social que lhe cabia na gestão do impacto da crise provocada pelo novo coronavírus na habitação, para os privados, ao aprovar, sem qualquer salvaguarda para a sobrevivência de milhares de senhorios, a suspensão do pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais.

Chegam diariamente à ALP centenas de relatos desesperados de Proprietários que não receberam qualquer pagamento de rendas habitacionais e não habitacionais vencidas em Abril e Maio, inclusive de inquilinos que não cumpriram os requisitos legais para aceder à suspensão do pagamento dessa obrigação contratual, como o dever de comunicação e prova de rendimentos, nos termos da lei, no caso das rendas habitacionais. Para largas centenas de senhorios, estes rendimentos prediais são a sua fonte de subsistência, que lhes foi cegamente retirada sem qualquer salvaguarda ou protecção social.

Sem quaisquer demoras ou atrasos, chegaram, porém, durante a semana passada, às caixas de correio dos Proprietários portugueses, as notas de liquidação da primeira prestação do Imposto Municipal sobre Imóveis – IMI, aumentando a angústia de milhares de donos de imóveis, muitos deles com idade superior a 65 anos, que têm que estar abrangidos por uma moratória que lhes conceda a possibilidade de fraccionar o pagamento do imposto devido em 12 prestações sem juros e sem coimas aplicadas por eventuais atrasos de pagamento.

A ALP não está a pedir ao Governo um perdão fiscal, mas sim uma dilação do prazo de pagamento em tudo idêntica àquela que o Governo concedeu aos inquilinos no caso do pagamento das rendas durante o Estado de Emergência e mês subsequente.

A ALP não esquece também, nesta sua reivindicação, os mais de dois terços dos portugueses que são proprietários das suas habitações próprias permanentes.

Com mais de cem mil pedidos de desemprego registados entre 1 de Março e 5 de Maio, e com quebras de rendimento disponível das famílias por via das situações de lay-off de uma grande parcela da economia portuguesa, é da mais elementar justiça que também estes portugueses possam aceder à moratória fiscal em sede de IMI proposta pela ALP.

O cabimento orçamental desta suspensão e fraccionamento do pagamento de IMI deve ser imputado às receitas históricas que o Estado arrecadou na anterior e actual legislatura com os impostos sobre o património. Em 2018 a receita do IMI ascendeu a 1,663 mil milhões de euros, sendo este o valor mais alto desde que este imposto foi criado, em 2003, em substituição da Contribuição Autárquica, representando um crescimento da colecta de 6,2%, o que correspondeu a um crescimento nominal de 97,4 milhões de euros. No caso do IMT – Imposto Municipal sobre as Transações, calculado a partir do valor da escritura ou do Valor Patrimonial Tributário (VPT) do imóvel, o Estado recebeu, em 2018, 998,3 milhões de euros, mais 20,2% que os 830,5 milhões de euros arrecadados em 2017. Tratou-se do valor mais elevado desde pelo menos 1995, ano em que começa a série do INE.

A ALP não tem dúvidas que tanto as receitas de IMI e IMT terão aumentado novamente em 2019, devido a uma política de garrote fiscal sobre a propriedade imobiliária, como ao extraordinário momento que o imobiliário estava a viver no nosso país, aguardando essa confirmação no decorrer desta semana pelo INE, que tradicionalmente divulga as estatísticas das receitas fiscais do Estado na segunda semana de Maio.

Não existe, por isso, para a ALP, qualquer justificação para a continuação de uma postura de arrogância e silêncio do Governo perante aqueles a quem foi imposta uma comparticipação cega e desajustada nos difíceis tempos que todos atravessamos.

A Direcção da ALP