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A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a mais antiga e representativa associação de proprietários do país, foi chamada hoje ao Parlamento a convite da deputada Helena Roseta, coordenadora do Grupo de Trabalho da Habitação, Reabilitação Urbana e Políticas de Cidade (GTHRUPC), constituído no seio da 11.ª Comissão, para se pronunciar, numa audição conjunta, sobre cada uma das quase três dezenas de propostas de alteração ao enquadramento legislativo do arrendamento urbano que deram entrada no Parlamento num frenesi injustificado, provocando uma instabilidade sem precedentes no mercado, e abalando de forma irreparável a confiança dos proprietários.
Com apenas dez minutos para se pronunciar em nome dos proprietários que representa — o que significa um período de 22 segundos para se debruçar sobre cada um dos diplomas em discussão —, a avaliação que a ALP faz desta “pseudo-audição” pode ser resumida em menos tempo do que aquele que lhe foi concedido pelo Parlamento para realizar um debate sério: a generalidade das propostas em discussão entende que a protecção dos direitos dos arrendatários assenta essencialmente na restrição dos direitos dos senhorios, atentando inclusive contra princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa, e no pressuposto de que em cada senhorio há um bandido ou um parasita cujo único objectivo é o de prejudicar e enganar o arrendatário.
Essa não é, contudo, a verdade ou a realidade que se vive na relação entre senhorio e inquilino em Portugal, e trata-se de um estereótipo ideológico que a ALP repudia frontalmente. O Governo e os Grupos Parlamentares não se podem esquecer dos milhares de pequenos senhorios, muitos deles com mais de 65 anos, que aplicaram o esforço das poupanças de uma vida de trabalho na aquisição de um imóvel de rendimento e que foram privados por décadas de congelamentos de rendas de obterem a justa compensação pela sua propriedade. Estes são a esmagadora maioria dos proprietários portugueses e não cabem nesse estereótipo retrógrado que se instituiu. E são eles — e não os especuladores — que asseguraram e continuam a garantir a existência de um mercado de arrendamento em Portugal, quando o Estado se demitiu dele durante décadas de políticas de habitação erradas.
Para a ALP, a instabilidade legislativa instituída em matéria de arrendamento nos últimos dois anos foi a acendalha que deflagrou uma crise sem paralelo na confiança dos proprietários, e que se repercutiu no mercado de arrendamento com uma escassez de oferta e aumento consequente dos preços das rendas. A solução para o problema que foi criado passa pela adopção de medidas de emergência de “choque fiscal”, e pela suspensão das medidas legislativas em curso. Para a ALP, os agentes do mercado — senhorios, inquilinos, investidores, mediadores — têm de ser obrigatoriamente envolvidos no processo legislativo, porque sem estes não existe mercado de arrendamento em Portugal.
Acredita porém a ALP que as 27 alterações legislativas sobre as quais versou esta “pseudo-audição” — oito diplomas sobre arrendamento (uma proposta de lei, cinco projectos de lei e duas resoluções), seis diplomas sobre fiscalidade (duas propostas de lei e quatro projectos-lei), cinco diplomas sobre património público, finanças locais e municípios (um projecto de lei e quatro resoluções) e ainda oito diplomas (resoluções) sobre outros temas —, que incluem o regresso aos contratos vitalícios, a complacência face ao incumprimento por parte dos inquilinos, fixações administrativas de rendas, entraves à reabilitação urbana, entre outras medidas injustificadas, não são parte de nenhuma solução e apenas vão acentuar os graves danos já infligidos no mercado de arrendamento em Portugal.
A ALP reivindica desde Julho do ano passado um pacote de “choque fiscal” para salvar o mercado de arrendamento em Portugal, tendo apresentado um conjunto de medidas que fez chegar ao Governo e aos Grupos Parlamentares, tendo também apresentado propostas no âmbito da discussão pública da Nova Geração de Políticas de Habitação. Para a ALP, a fórmula do Governo em matéria de arrendamento falhou, e não é a insistir neste caminho, inclusive ao arrepio da Constituição, que se vai estimular mais senhorios a colocar mais casas no mercado e a baixar os preços das rendas praticadas.
Infelizmente, prevê a ALP que, a serem teimosamente adoptadas este tipo de medidas explosivas, como a prevista na Proposta de Lei 129 (XIII) do Governo em debate nesta audição, que pretende transformar contratos de duração determinada, celebrados de livre vontade entre senhorio e arrendatário, ao abrigo da lei de 1990 — Regime de Arrendamento Urbano —, para contratos vinculísticos, de duração indeterminada, no caso de os arrendatários terem mais de 65 anos e contratos sucessivamente renovados ao abrigo da Lei ao longo de mais de 25 anos (ou mesmo 15, no período transitório entretanto aprovado), que a oferta de imóveis no mercado se retraia ainda mais, com um consequente aumento dos preços praticados, e levando à situação indesejável mas compreensível de apenas serem celebrados contratos de arrendamento por curtos prazos e com inquilinos jovens.
A Direcção da ALP.