OE 2019

Governo insiste na fórmula do ódio ideológico contra a propriedade imobiliária no OE 2019

Pacote de propostas enviadas pela ALP de alívio da ofensiva sobre proprietários foram liminarmente ignoradas.

Criação de uma nova Taxa de Protecção Civil Municipal revela absoluto desrespeito pelas decisões do Tribunal Constitucional, que declararam a inconstitucionalidade das taxas de Lisboa, Vila Nova de Gaia e Setúbal.

Aumento da taxa do IMI para imóveis devolutos ao sêxtuplo, agravada, em cada ano subsequente, em mais 10%, vai arrasar a confiança dos proprietários e o mercado de arrendamento em Portugal.

Arrendamentos forçados são um regresso alarmante aos tempos do “gonçalvismo”

Lisboa, 16 de Outubro de 2019 — A Associação Lisbonense de Proprietários, que assume há 130 anos a defesa intransigente dos direitos dos proprietários de imóveis à escala nacional, vê com enorme preocupação a leviandade das medidas inscritas em matéria de tributação do património imobiliário na proposta de Orçamento do Estado para 2019. Pelo segundo ano consecutivo, a ALP vê totalmente ignorado o pacote de propostas de estímulo fiscal que enviou no início de Setembro ao Governo e Grupos Parlamentares, para relançamento do mercado de arrendamento em Portugal, reclamando tréguas sobre a ofensiva lançada contra os direitos dos proprietários de imóveis, e assiste a mais uma irresponsável ofensiva que vai matar o mercado de arrendamento em Portugal, e a “galinha dos ovos de ouro” tributária que é hoje em dia, para o Estado, o mercado imobiliário.

Uma vez mais, os proprietários de imóveis assistem ao espectáculo degradante de o Governo se subjugar às forças políticas que o sustentam na Assembleia da República, que, recorde-se, durante a semana passada, falharam na aprovação da Nova Geração de Políticas de Habitação do Governo, propagandeada há mais de meio ano, sem qualquer medida concreta para estancar a situação de emergência em que o mercado de Habitação em Portugal se encontra, demonstrando que as medidas hoje conhecidas não são mais do que uma cedência às esquerdas radicais.

Os  proprietários de imóveis são novamente o alvo preferencial de todo o ódio ideológico da “geringonça”. Medidas como o agravamento da tributação do imobiliário em sede de IMI, a criação de taxas municipais que já foram declaradas inconstitucionais em Lisboa, Vila Nova de Gaia e Setúbal, e um alarmante regresso ao “gonçalvismo”, ao inscrever-se uma alteração legislativa que prevê a figura do “arrendamento forçado” de imóveis, colocam em evidência que o Governo está refém do acordo parlamentar com PCP e Bloco de Esquerda.

Recorde-se que a degradação e o abandono do património imobiliário nos centros urbanos, que agora o Governo pretende sobretaxar com um valor até 12 vezes o IMI (passando de 0,3–0,45% para 3,6–5,4% do VPT), ou com a realização de obras coercivas e arrendamento forçado, se devem a mais de um século de congelamento de rendas, durante o qual os proprietários não recebiam muitas vezes o suficiente sequer para manter o seu património, tal como se deve também a políticas urbanísticas erradas que empurraram as pessoas para as periferias nos últimos 50 anos. Estes proprietários, a maioria dos quais pequenos aforradores que aplicaram em prédios de rendimento as poupanças de uma vida de trabalho, vêem-se assim duplamente esbulhados pelo Estado: são os “lesados do congelamento de rendas”, que não só viram as suas poupanças diminuir, como têm agora de pagar impostos adicionais sobre o pouco que sobrou.

As medidas inscritas no OE 2019 são, para a ALP, de uma enorme irresponsabilidade política. As notícias que têm vindo sucessivamente a público nos últimos três anos contribuem para um estado de alarme entre os proprietários e investidores do mercado imobiliário. A ALP adverte publicamente desde 2015 que as políticas que estão a ser implementadas por este Governo são as causas da crise de habitação que hoje se está a viver. O pior cenário é já uma realidade, com uma escalada insustentável dos preços da habitação, e uma escassez de imóveis no mercado de arrendamento da qual não há precedentes. Não satisfeito com isto, o Governo prossegue uma política incendiária, atirando mais gasolina na fogueira descontrolada que foi ateada pelo PS, PCP e BE no mercado de habitação.

A ALP lamenta a falta de coragem política plasmada na proposta do OE 2019 do Governo. Os proprietários portugueses estavam disponíveis para ser parte da solução do problema que foi criado pelo aprisionamento do Governo à chantagem das forças que o mantêm no poder, mas são, uma vez mais, vítimas de um Orçamento ideologicamente cego à realidade.

A Direcção da ALP.