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Lisboa, 19 de Dezembro de 2017 — A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a mais antiga e representativa estrutura de proprietários imobiliários à escala nacional, congratula-se com a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Municipal de Protecção Civil (TMPC) de Lisboa. A ALP exige ao executivo socialista liderado por Fernando Medina a devolução integral dos valores ilegalmente cobrados por este imposto encapotado de 2014 a 2017 a todos os proprietários de imóveis da capital.
Impõem-se ainda, para a ALP, consequências políticas para a teimosia de um executivo camarário arrogante que nunca admitiu a possibilidade de inconstitucionalidade de uma taxa que foi declarada inconstitucional em Gaia (Setembro de 2017) e suspensa em Portimão (Julho de 2015). Recorde-se que, ainda na passada quinta-feira, Fernando Medina voltou a aprovar incompreensivelmente a manutenção da Taxa de Protecção Civil para 2018, chumbando em reunião de câmara várias propostas no sentido de a suspender até que houvesse uma decisão do TC.
Após a análise das palavras do Presidente da Câmara de Lisboa hoje, em conferência de imprensa, pelas 14h00, a ALP compreende evidentemente a necessidade de existência de um sistema de protecção civil robusto, profissional, bem equipado e eficaz, a nível local e nacional, para atender a tragédias como as que chocaram o país este ano, mas considera que a protecção civil é uma função essencial do Estado que não deve estar dependente da cobrança abusiva e arbitrária desta ou daquela autarquia e exclusivamente à custa dos proprietários de imóveis urbanos.
A ALP espera ainda que o executivo socialista de Fernando Medina não ceda à tentação de aumentar a tributação em sede de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para suprir a receita de 22 milhões de euros orçamentada este ano no âmbito desta taxa ilegal.
A ALP foi a primeira entidade a denunciar a grosseira inconstitucionalidade desta mesma taxa em Lisboa, criada em Lisboa por Fernando Medina a 31 de Dezembro de 2014. Impedida formalmente de enviar a taxa para o TC, a ALP impugnou judicialmente a Taxa de Protecção Civil de Lisboa em 2015 nas instâncias competentes, alegando a sua inconstitucionalidade. Em Março deste ano, o Provedor de Justiça submeteu a TMPC ao Tribunal Constitucional, que agora se pronunciou pela sua ilegalidade.
A ALP recorda que a Taxa de Protecção Civil de Lisboa valeu para os cofres da autarquia socialista 18,9 milhões de euros, em 2014, e onerou em média 90 euros cada imóvel da capital com um imposto ilegal.
A imoralidade desta taxa, criada pelo actual executivo a 31 de Dezembro de 2014, foi de tal modo que se aplicou retroactivamente a todos os proprietários de imóveis de Lisboa a cobrança do valor anual integral, quando a TMPC apenas entrou em vigor no último dia do ano. Já em 2016, a taxa de Protecção Civil rendeu 21,6 milhões de euros, à custa dos proprietários lisboetas, que financiaram as obras faraónicas da cidade de Lisboa.
A ALP relembra também que a Taxa de Protecção Civil de Lisboa representava um valor adicional ao IMI de, pelo menos, 12,5% deste imposto (podendo ascender aos 200% do IMI no caso de imóveis devolutos), que asfixiou milhares de proprietários lisboetas já muito sobrecarregados por uma insustentável carga fiscal.
A Direcção da ALP.