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Lisboa, 23 de Abril de 2018 – A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a mais antiga e representativa associação de proprietários do país, marcou hoje presença na apresentação da Nova Geração de Políticas de Habitação por parte do Primeiro-ministro António Costa, do Ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, e da Secretária de Estado da Habitação, Ana Pinho. O rescaldo de uma cerimónia cheia de pompa e circunstância traduz-se num regresso ao congelamento de rendas e aos contratos vitalícios para inquilinos com idade superior a 65 anos, e uma falta de ambição e irrealismo no que diz respeito ao pacote fiscal de incentivo ao arrendamento habitacional de longa duração anunciado.
Depois das ondas de choque que a proposta de Lei de Bases da Habitação, da autoria da deputada socialista Helena Roseta causou, ao prever requisições de casas devolutas para colocação forçada no mercado de arrendamento, o Governo insiste na fórmula de anunciar medidas incendiárias e semeia o pânico junto dos proprietários de imóveis colocados no mercado de arrendamento, anunciando, com muita vaguidade, o regresso aos contratos vitalícios dos inquilinos que tenham mais de 65 anos ou 60% de incapacidade, “caso já sejam contratos com um número significativo de anos” (desconhece a ALP o que entende o Primeiro-Ministro com este conceito).
Trata-se de uma medida que vai levar a uma corrida à não renovação dos contratos destes inquilinos, que – frise-se – foram celebrados no âmbito do actual enquadramento legal, de mercado liberalizado, e que vai tornar a situação ainda mais dramática para esta franja de população que deve ser protegida socialmente pelo Estado.
Com esta medida, em que se anuncia que se vão mudar as regras do jogo a meio do mesmo, quer o Governo que os proprietários acreditem nas suas boas intenções, e dos Governos que o sucederão, ao propor uma redução da taxa liberatória de IRS dos rendimentos prediais dos actuais 28% para os 14% nos contratos de duração superior a 10 anos, e de 10% no caso dos contratos com vigência de 20 anos.
Trata-se de uma medida irrealista, que não vai ter qualquer acolhimento por parte dos proprietários. Recorde-se que, ainda hoje, a notícia que marcou a actualidade era a que a maioria dos senhorios não faz contratos superiores a um ano – situação imputada à falta de confiança que proprietários têm no Estado democrático e na estabilidade legislativa no âmbito das leis do arrendamento.
Pretende agora o Governo que os proprietários acreditem que estas medidas vão vigorar durante o período de 20 anos, ao qual estarão amarrados a um contrato de arrendamento, quando está demonstrado que qualquer Governo pode fazer tábua-rasa das reformas estruturantes que estavam em curso.
Recorde-se que a ALP enviou em Julho de 2017 um pacote de três medidas de emergência para salvar o mercado de arrendamento em Portugal. O mesmo previa uma redução da taxa liberatória em 3 pontos percentuais por cada ano da sua vigência, prevendo uma taxa liberatória de 10% nos contratos com duração superior a 6 anos. Outra das medidas propostas pela ALP era precisamente a da estabilidade legislativa. Os proprietários portugueses sabem por experiência própria que não podem confiar nas instituições democráticas quando assistem a um despudorado regresso ao congelamento de rendas. A ALP reivindicou, por isso, a garantia e o compromisso, através da inscrição de uma norma no Estatuto dos Benefícios Fiscais, de que as medidas que propôs vigorariam pelo menos durante dez anos, bloqueando assim a possibilidade de reversão por um novo titular da pasta das Finanças, ou um qualquer próximo Governo.
Relativamente ao anúncio que fez o Ministro do Ambiente, da isenção de IRS e IMI para os rendimentos prediais dos imóveis colocados no mercado de arrendamento acessível no prazo mínimo de três anos, ou 9 meses no caso de arrendamento de estudantes, que prevê que a renda praticada seja em média 20% mais baixa que a de mercado, prevê a ALP que esta também não tenha acolhimento expressivo – aliás como fez saber no contributo que fez chegar no âmbito da consulta Pública da Nova Geração de Políticas de Habitação. Ao optar por esse regime, os proprietários terão ganhos marginais. Resta saber se o Governo vai aplicar este regime fiscal de isenção de IRS e IMI de renda acessível aos contratos antigos com rendas antigas e muito abaixo dos preços de mercado, exigência que a ALP fez no seu contributo da Consulta Pública.
A Direcção da ALP.