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Lisboa, 23 de Maio de 2018 – A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários, estrutura associativa que representa há 130 anos os direitos dos proprietários portugueses, considera inconstitucional a moratória do Partido Socialista que hoje à tarde vai ser votada em sede de Comissão Parlamentar de Habitação, que suspende até ao final do ano as oposições às renovações dos contratos de arrendamento a prazo celebrados livremente entre senhorios e inquilinos ao abrigo do Regime de Arrendamento Urbano (RAU), que se encontra em vigor há 28 anos, desde 1990.
Na prática, a moratória vai tornar vitalícios, com efeitos retroactivos, contratos celebrados com duração determinada para inquilinos com mais de 65 anos ou 60% de incapacidade que residam pelo menos há 15 anos no locado. Isto significa que se tornarão vitalícios contratos de arrendamento celebrados em 2003 – 13 anos após a publicação do RAU – e sucessivamente renovados ao abrigo da Lei.
Mais incompreensível na sucessão de atropelos de alterações às leis do arrendamento que estão em apreciação no Parlamento é o facto de esta moratória da autoria de alguns deputados do partido socialista, a maioria dos quais acumula com a situação de autarcas em Lisboa, prever a suspensão de todas as oposições à renovação de contratos de arrendamento por parte dos senhorios aos inquilinos idosos que habitem há 15 anos no imóvel, quando o pacote legislativo do Partido Socialista, no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação aprovado pelo Parlamento, e neste momento em consulta pública, postular que apenas são elegíveis a esse regresso aos contratos vitalícios aqueles cujos inquilinos tenham mais de 65 anos ou 60% de incapacidade e que residam há 25 anos no locado (transformados retroactivamente em contratos vitalícios arrendamentos que foram celebrados em 1993, três anos depois da aprovação do RAU, e entretanto sucessivamente renovados ao abrigo da Lei). É, por isso, incompreensível para a ALP esse hiato de dez anos entre duas propostas socialistas – do Governo e a dos referidos deputados socialistas.
A moratória que hoje vai ser votada e as profundas alterações legislativas que pretendem vir a ser implementadas no curto prazo em matéria de arrendamento urbano não acautelam direitos adquiridos e expectativas criadas e são, no entender da ALP, uma clara violação do Princípio da Confiança. A ALP recorda ao Governo e ao Partido Socialista que os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança são elementos constitutivos do Estado de Direito, pelos quais a ALP se vai bater nas instâncias competentes. Recorda ainda que o art. 20º da Constituição garante a todos o acesso aos tribunais e à justiça num prazo razoável, não sendo aceitável que o Estado intervenha para vedar o acesso à justiça a uma das partes num contrato.
A falta de bom senso deste Governo e das forças políticas que o suportam vai arrasar o que resta do mercado de arrendamento. Recorde-se que desde que este Governo tomou posse, e graças às medidas de prorrogação de arrendamentos e aumentos de impostos sobre os imóveis para habitação, foi criada uma crise habitacional sem precedentes, com uma escalada insustentável dos preços, tanto na venda como no mercado de arrendamento. Mas o cenário irá agravar-se ainda mais.
A ALP – Associação Lisbonense de Proprietários, que representa mais de dez mil senhorios à escala nacional, não tem dúvidas que a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nos Órgão Políticos e de Soberania está, neste momento, ferida de morte. É, aliás, absolutamente irrealista que se apresente e faça aprovar esta moratória de suspensão das não renovações de contratos de arrendamento e despejos em curso – inclusive aqueles que já tiveram lugar ao pagamento de indemnização – e que, daqui a um par de meses, se pretenda aliciar esses mesmos proprietários lesados pela arbitrariedade legislativa deste Governo, para colocarem os seus imóveis no mercado de arrendamento acessível a preços mais baixos que os de mercado.
Fora de questão está também, para os proprietários, neste quadro de instabilidade política, celebrar contratos de arrendamento de longa duração (dez e vinte anos, como pretende o postulado da Nova Geração de Políticas de Habitação), sob pena de, a qualquer instante, por vontade de um qualquer Governo, as regras de um jogo virem a ser alteradas retroactivamente sem honrar os compromissos que foram assumidos pelas partes à luz de um enquadramento legal em vigor, com a agravante de ainda lhes retirar o acesso à justiça para defesa dos seu direitos.
Como consequência das medidas que hoje e nos próximos meses serão aprovadas no Parlamento, a ALP não tem dúvidas que esta é a última machadada no pouco que resta do mercado de arrendamento nacional.
Para a ALP, que diariamente interage com a esmagadora maioria dos senhorios da Grande Lisboa e Porto, é líquido que nenhum contrato de arrendamento será celebrado a partir de hoje por um prazo superior a um ano, por falta de confiança, e que inquilinos de meia-idade (acima e abaixo de 65 anos) terão muita dificuldade em encontrar uma solução de arrendamento, sob a ameaça de esses contratos se tornarem vitalícios, pois o precedente já foi criado por este Governo com as consequências desastrosas que se adivinham.
Os preços do arrendamento, motivados pela retracção na oferta e um aumento da procura, decorrente da crescente atractividade dos centros urbanos, vão continuar a escalar exponencialmente.
A ALP apela consequentemente a todas as entidades a quem cabe velar pela defesa da Constituição, uma vez que em Portugal os cidadãos não beneficiam de um recurso de amparo para acesso directo ao Tribunal Constitucional, impeçam uma tão grave lesão do Estado de Direito em Portugal.
A Direcção da ALP.