ALP rejeita manutenção do congelamento de rendas e propõe dotação orçamental para apoiar inquilinos carenciados

Lisboa, 25 de Agosto de 2021 – A Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), estrutura centenária que representa mais de dez mil proprietários de imóveis à escala nacional, repudia de forma veemente a intenção do Governo em manter os contratos de arrendamento anteriores a 1990 com as rendas congeladas para lá do final de 2022, manifestada em declarações da Secretária de Estado da Habitação, Marina Gonçalves, replicadas pela comunicação social.

A ALP apela ao Governo para ter coragem de mudar o paradigma nas políticas de Habitação e do Arrendamento, que comprovadamente fracassaram e tiveram, aliás, um resultado catastrófico no mercado imobiliário. A ALP defende, por isso, que o Estado tem que assumir as suas responsabilidades e trabalhar com – e não contra – os proprietários, para criar um mercado funcional e atrativo para todos, neste período tão determinante de recuperação económica pós-pandemia.

No caso dos contratos de arrendamento congelados, cujo prazo de transição foi prorrogado injustificadamente por dois anos, até ao final de 2022, a ALP defende que o Governo não pode adiar mais o papel que só a si lhe compete, consignando em sede de Orçamento do Estado a dotação necessária para subsidiar os arrendatários com comprovada carência económica, conforme diploma que está em vigor desde 2015 e que, escandalosamente, nunca foi aplicado.

De facto, o Executivo socialista, em funções desde o final de 2015, nunca inscreveu, qualquer dotação orçamental para apoiar os arrendatários com rendas congeladas. A opção, com apoio e pressão das forças de esquerda, foi empurrar essa função social da Habitação para os proprietários de imóveis, nas alterações injustificadas que foram promovidas ao Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU).

Os efeitos do congelamento de rendas português, que não encontra paralelo à escala mundial, com mais de um século de existência, são muito mais extensos do que o número de contratos de arrendamento em causa, que são cada vez menos, a cada prorrogação de prazos pelo Governo. No entanto, a instabilidade e a sucessiva quebra de compromissos assumidos em forma de Lei, ferem irreparavelmente a confiança dos proprietários de imóveis no Estado de Direito e nas Leis da República.

O congelamento de rendas é, de facto, um rastilho que faz com que, há décadas consecutivas haja cada vez menos imóveis disponíveis no mercado de arrendamento, escalando por consequência os preços do arrendamento.

A ALP denuncia há décadas que a manutenção dos contratos de arrendamento congelados em Portugal promove uma distorção de mercado, que prejudica como é óbvio os proprietários que os suportam, mas, acima de tudo, os arrendatários mais jovens e precisamente os mais carenciados, que não encontram uma solução de habitação condigna e a preços acessíveis.

As declarações da titular da pasta da Habitação, Marina Gonçalves, replicadas hoje, na comunicação social, têm também o condão de contagiar todo o mercado imobiliário, nomeadamente o mercado de renda acessível, que é tão acarinhado pelo Governo. Recuando a Março de 2021, Marina Gonçalves admitia publicamente, em entrevista conjunta a dois órgãos de comunicação social, que as políticas e Habitação do Governo tinham fracassado, e que não sabia como tornar mais atrativo o Programa de Arrendamento Acessível, um fracasso com pouco mais de três centenas de contratos assinados desde 2019.

A ALP considera que prorrogar indefinidamente as rendas congeladas é um indicador de desconfiança alarmante para todos os Proprietários que possam estar a equacionar colocar os seus imóveis nos programas de arrendamento acessível do Governo ou municipais, pois significa que, também neste programa, as regras podem ser unilateralmente alteradas sem justificação atendível.

O congelamento de rendas apresenta-se, também, como uma injustiça fiscal gritante para os proprietários que são forçados a suportar contratos com rendas irrisórias, quase simbólicas.

De facto, os novos contratos de arrendamento, ao abrigo do Programa de Arrendamento Acessível do Governo, podem ser legitimamente fixados por valores que podem ascender a mais de mil euros, consoante a localização e os metros quadrados do imóvel, com total isenção de impostos. Por outro lado, as rendas antigas, congeladas, estão sujeitas a uma taxa de 28% de IRS e ao pagamento de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis.

A ALP