A crise na habitação

Avisámos que as medidas absurdas deste governo e desta maioria parlamentar na habitação iriam lançar este sector numa crise sem precedentes. Tal tem vindo a ser confirmado pelas notícias mais recentes. Há dias foi noticiado que o número de contratos de arrendamento em 2018 foi de menos  7,9% do que em 2017, o que teve naturalmente como consequência uma subida das rendas em 9%, muito acima da taxa de inflação. Tal resulta
essencialmente de dois factores. Em primeiro lugar, a criação cio imposto Mortágua, que apenas incide sobre prédios para habitação, está a fazer disparar os preços da habitação. Depois, as medidas que estão a ser tomadas de regresso ao vinculismo no arrendamento têm desmotivado os proprietários de celebrar novos arrendamentos, levando mesmo à não renovação dos contratos já celebrados, o que faz reduzir a oferta, o que também se traduz num aumento das rendas.

Entre as medidas mais gravosas encontra-se a Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro, que constitui unia verdadeira fraude legislativa. Essa lei anuncia que os contratos de arrendamento podem ser celebrados pelo prazo de um ano, mas depois não permite ao senhorio opor-se à sua renovação antes de três anos, no arrendamento habitacional, ou de cinco no arrendamento comercial. Como se sabe que os proprietários não aceitam celebrar contratos por
período tão longo, está-se a tentar enganar os senhorios quanto à verdadeira duração dos contratos que celebram. Não é, porém, previsível que este estratagema resulte, pelo que a oferta de arrendamento em 2019 vai sofrer ainda uma maior redução.

Outra das medidas a que essa lei procede é a de tornar definitivos os contratos dos inquilinos idosos, já abrangidos pela suspensão das oposições à renovação decretada pela Lei 30/2018, de 16 de Julho verifica-se assim que contratos que foram celebrados como temporários passaram agora por
opção do legislador a definitivos, o que se traduz numa grave lesão da confiança das partes, inaceitável num Estado de Direito. Só que esta medida teve o efeito perverso de gerar urna total desconfiança dos senhorios na celebração de contratos de arrendamento com inquilinos mais idosos, gerando a que hoje em dia a partir de uma certa idade, já ninguém consiga encontrar alguém disposto a arrendar-lhe um imóvel.

O governo tem plena consciência daquilo que provocou, pelo que está a tentar arranjar alternativas para assegurar a habitação dessas pessoas, mas
de urna forma muito tosca e sem qualquer hipótese de sucesso. Foi assim que foi colocado à consulta pública um mirabolante diploma, visando instituir um direito real de habitação duradoura, em que alguém, pagando uma caução entre 10 a 20% de um valor de venda administrativamente
fixado, adquiriria o direito de habitar uma casa para toda a sua vida. É manifesto que ninguém aceita prescindir do seu imóvel por toda a vida de outra pessoa, ainda mais por um valor tão baixo. Mas o que é verdadeiramente absurdo é que o diploma seja colocado à consulta pública sem qualquer novo enquadramento fiscal. O resultado é que o proprietário seria tributado em IRS pelo valor da caução recebida e o morador ainda pagaria IMT pela aquisição desse direito. É evidente que ninguém no seu perfeito juízo celebraria um negócio desses, pelo que o destino desse diploma só poderá ser o
museu das curiosidades jurídicas, sendo inviável que através dele se assegure a habitação dos idosos.

As iniciativas do governo nesta área não têm sequer servido para impedir alguns deputados radicais de continuar nesta senda de total destruição da habitação em Portugal, preparando agora uma Lei de Bases da Habitação, destinada a continuar o ataque aos proprietários privados. Sabendo-se que 98% da habitação em Portugal é assegurada pelos privados, está-se bem a ver qual vai ser o resultado deste novo ataque legislativo. Mais vale chamarem já à Lei de Bases da Habitação a Lei da Falta de Habitação, porque não vai ser outra coisa.

O que é essencial para resolver a crise da habitação em Portugal é devolver a confiança aos proprietários privados. E para isso impõe-se que este sector deixe de estar entregue a aprendizes de feiticeiro.